Exige a substituição da pergunta 32 dos CENSOS! Faz chegar a tua reclamação ao Provedor de Justiça.

Os movimentos de trabalhadores/as precários/as FERVE, Precários Inflexíveis, Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e os cidadãos Paula Gil, João Labrincha e Alexandre de Sousa Carvalho exigem a substituição da pergunta 32 dos censos 2011. A forma como é elaborada esta pergunta significa um branqueamento da situação de precariedade em que se encontram centenas de milhares de trabalhadores/as a falsos recibos verdes: «Se trabalha a “Recibos Verdes” mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva e um horário de trabalho definido deve assinalar a opção “trabalhador por conta de outrem”.

Possibilitar o conhecimento do número de falsos recibos verdes em Portugal é não só uma necessidade efectiva para a mudança da situação como uma demonstração de respeito a todas as pessoas que são tratadas pelo Estado como independentes (recibos verdes, segurança social, ausência de direitos) e que agora são informadas por esse mesmo Estado que, afinal, devem se considerar trabalhadores/as por conta de outrem.

Vamos todos exigir a substituição da pergunta número 32. Os precários não podem ser invisíveis nas estatísticas. Envia a tua queixa ao Provedor de Justiça!!

http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

 

COMO PREENCHER O FORMULÁRIO:

(1) Contra que entidade(s) se queixa? Identifique com precisão essa entidade:

Instituto Nacional de Estatística

(2) Qual a decisão ilegal, ou omissão ilegal, dessa entidade que motiva a sua queixa?

A presente queixa tem por base a Pergunta 32 do Censos 2011 que, com a formulação actual impede o reconhecimento da realidade fáctica portuguesa. Aceitá-la tal como está formulada é dar tratamento de legalidade a uma situação considerada ilegal ao abrigo da lei portuguesa.

Quer o esclarecimento prestado pelo INE a 16.03.2011, quer o questionário individual disponibilizado na internet e em formato papel é ilegal por violador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não cumpre, como deveria, um dos desideratos do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias aplicável a Portugal que é o de robustecer a qualidade das estatísticas europeias.

Se os Censos disponibilizam informação de grande utilidade para a definição de políticas é fundamental e obrigatório que os mesmos apresentem questões e permitam respostas que demonstrem a realidade fáctica capaz de permitir uma avaliação séria da sociedade portuguesa, ao invés de ocultar a realidade dos “falsos recibos verdes” e perpetuar situações de ilegalidade e de injustiça social como a que Portugal actualmente vive.

Estando inteiramente de acordo com o argumento exposto de que o Censos pretende conhecer a situação face ao mercado de trabalho de facto e não de direito (…) e pretende-se contribuir para a correcta caracterização da situação daqueles que, embora pagos a recibo verde, preenchem os atributos do conceito de “trabalhadores por conta de outrem”. Certo é que, na minha opinião, tal argumento não pode colher para justificar a formulação da Pergunta 32 do Censos, pois se por um lado espelha sem dúvida a realidade fáctica, por outro, colide com o objectivo final dos Censos que é fazer um retrato da população residente servindo de base à definição de políticas públicas, no caso concreto, no que ao emprego diz respeito. Salvo melhor opinião, inviabiliza que venham a ser definidas medidas em matéria de emprego e trabalho sérias e que seja possível saber ou antecipar a quantas pessoas se destinam ou visam afectar.

(3) Data em que tomou conhecimento?

16 de Março de 2011

(4) Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão?

Caso afirmativo, junte cópia das exposições que fez e das eventuais respostas que recebeu

Não.

(5) Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça? Concretize.

Considerando as funções do Provedor de Justiça(art. 1.º, n.º 1, do D.L. n.º 9/91, de 9 de Abril); considerando o direito de queixa previsto no art. 3.º, do citado diploma legal; considerando o teor do preâmbulo do D.L. n.º 226/2009, de 14 de Setembro, bem como o seu art. 3.º que sob a epígrafe objectivos, estabelece: Os Censos 2011 têm por objectivos: a) A recolha, o apuramento, a análise e a divulgação de dados estatísticos oficiais referentes às características demográficas e socioeconómicas da população abrangida e do parque habitacional; b) A criação de uma base de informação de referência, fundamental para a selecção e extracção de amostras, garantindo o suporte aos inquéritos realizados no quadro do sistema de informação estatística para as famílias; c) A organização de uma base de dados de natureza individualizada, para edifícios, alojamentos, famílias e indivíduos, que permita a futura integração de dados com os provenientes de fontes administrativas, de modo a implementar a transição censitária para um modelo de produção de dados censitários, sobre a população e a habitação, de forma mais frequente e com menores custos.

Verifico que o modo como foi apresentada a questão 32 não se encontra em conformidade com os desideratos enunciados, pelo que se pretende que V. Exa. no âmbito das suas funções se pronuncie sobre a legalidade do questionário individual no que à questão 32 concerne e do esclarecimento prestado pelo INE, tomando-se em boa conta os objectivos concretos dos Censos, a fim de se assegurar a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

(6) O objecto da sua queixa foi já alvo de decisão judicial ou encontra-se pendente em tribunal?

Não.

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6 respostas a Exige a substituição da pergunta 32 dos CENSOS! Faz chegar a tua reclamação ao Provedor de Justiça.

  1. Liliana diz:

    Preciso de corrigir o que afirmei ontem: julgo que a parte C, em que é pedido o nome e sexo dos visitantes no dia 21 de Março, está direcionada para quem está deslocado. Vejam a minha situação: tenho uma morada permanente e outra secundária. Faço os censos na minha morada permanente e preencho apenas a morada nos censos da minha residência secundária. Ponho-me a mim própria como visitante na parte C.

    Não faz grande sentido e a questão está mal formulada/explicada, porque não sou visitante, mas isso é só uma questão de denominação. De resto, compreendo, porque se eles perguntam se a pessoa estava em casa no dia censitário, eu respondo que não na minha residência permanente, mas “apareço” como visitante na residência secundária.

    Para terminar, incomoda-me muito mais pedirem-me o e-mail e telefone (que não dei!), apesar de me ter sido explicado que é com o intuito de fazer algumas verificações aleatórias da informação recolhida. Essa informação é completamente privada e pessoal, sem qualquer tipo de utilidade para os objectivos censitários!

  2. Formiga diz:

    eu não acho que devamos responder a inquérito nenhum, afinal isso vai ser usado para fins estatísticos e como sabemos: a maior parte das vezes as estatísticas não correspondem à realidade, é claro que cada um deve fazer o que acha melhor, a minha opinião mantém-se no boicote

    cumps

  3. Liliana diz:

    Cara Francisca:

    Concordo consigo, principalmente quanto à parte C. Não me foi ainda explicada a razão para incluírem essa pergunta, pelo que assumo que é apenas (mais) uma intrusão do Estado na vida privada dos cidadãos.

    No entanto, discordo consigo quanto à questão da religião. É explicitamente referido que a pergunta NÃO é obrigatória, já que é uma questão do foro pessoal a que ninguém é obrigado a responder. No entanto, os Censos têm (também) como objectivo traçar um retrato do país, a vários níveis. Nesse sentido, parece-me razoável a pergunta, que permite traçar o retrato religioso da população, desde que com a ressalva de ser opcional.

  4. Miguel P. diz:

    Apesar de discordar com muita coisa deste manifesto, em relação à pergunta 32 estou francamente de acordo, não faz sentido, nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista estatístico.
    Neste aspecto dou os parabéns, foi muito bem analisado!

  5. lixado diz:

    É uma vergonha…
    Em Évora existe um call-center que explora os jovens alentejanos, com contratos precários… há muitos anos… usando-se o sistema de rescindir com uma empresa e fazer contrato com outra.
    Trabalhamos com todos os sistemas informáticos do grupo caixa seguros, Império Bonança, Fidelidade Mundial e Multicare, mas não temos o direito a receber um preço mais justo pelo nosso trabalho, tal como os funcionários das Companhias?
    Quando contactamos os clientes das Companhias é como se fossemos funcionários destas Companhias, mas para recebermos ordenado já não nos identificamos como tal.
    Limitamo-nos a receber entre € 400,00 a € 500,00 e somos tratados como máquinas, pior ainda… pois quando os computadores não funcionam, não existe remédio… quando estamos a precisar de ir à casa de banho, já temos tempos estipulados e a correr depressa.
    O Call-center já funciona há muitos anos, muitas empresas passaram muitos “escravos” ficaram…
    Agora que mudaram a gestão do Call Center, para uma empresa de escravatura dos tempos modernos, denominada Redware, do grupo Reditus, decidiram inaugurar… vejam lá… inaugurar o Call Center, que devia-se chamar Senzala.
    Este grande acontecimento vai acontecer amanhã, dia 25 de Março, e vai ter direito à do Secretário de estado para a inovação Carlos Zorrinho, do Presidente da Câmara de Évora José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira, do Presidente da Caixa Geral de Depósitos Fernando Faria de Oliveira, do Presidente das Companhias de Seguros do Grupo Caixa Seguros Jorge Magalhães Correia e as suas comitivas.
    E pergunto-me vão inaugurar o quê, mais uma fase da exploração de pessoas, que têm que se sujeitar às condições destes empregos porque não existe mais nada?
    Mas não somos pessoas?
    Não devíamos ter direito a usufruir de condições mais justas pelo nosso trabalho, para termos direito a viver?
    Até quando é que o nosso Pai, a nossa Mãe, o nosso Tio, a nossa Tia,… poderão ajudar-nos?
    Mas depois é ver a publicidade destas empresas, em que parecem todos bons rapazes e muito solidários, eis um exemplo http://www.gentecomideias.com.pt/gentecomideias/Pages/MensagemdoPresidente.aspx
    Sr. Presidente da Câmara, tenha vergonha em pactuar com esta forma de escravatura… ponha a mão na sua consciência, isto se ainda a tiver…

  6. Francisca diz:

    http://sociedade-civil.blogspot.com/2011/03/censos-quantos-somos-como-vivemos.html

    O que têm os censos a ver com as preferências sexuais dos cidadãos? Não será isto do âmbito privado?

    Pergunto: – Há indivíduos que têm outras preferências sexuais para além da por homens ou mulheres (imaginem os que têm a pancada pela bestialidade, bonecas insufláveis, etc.)

    Quanto à questão n.º 32 – “Qual o modo como exerce a profissão indicada?”
    – Os senhores estão a meter os pés pelas mãos com os trabalhadores a recibos verdes, que trabalham por conta de outrem, às suas ordens e com os instrumentos que a entidade patronal põe ao dispôr dos mesmos, e dentro das instalações do patrão, e com salário diminuto.
    Os trabalhadores referidos nada têm a ver com os reais trabalhadores independentes, que não estão às ordens de ninguém, que não têm de cumprir horários e que auferem rendimentos do seu trabalho bastante elevados.

    Quanto à questão «C – Indique o nome e o sexo das pessoas que não são residentes no alojamento mas que estavam presentes no dia 21 de Março»
    -Quer dizer se eu tiver visitas em casa tenho de dar o nome das pessoas? O que é isto? O que é que têm a ver com as pessoas que os cidadãos recebem em casa? (isto é do foro pessoal).

    No inquérito individual perguntam acerca da Religião que temos, isto é um abuso!
    Se ao menos perguntassem acerca da religião e colocassem também um campo perguntando quanto pagam as pessoas de dízimo ainda se entendia mas, de resto não estou a ver qual é a intenção.

    Os senhores enchem a boca a falar que os dados não podem ser recolhidos por qualquer outra entidade que não seja o INE, e depois referem que as juntas de freguesia estão envolvidas no assunto, pois bem, fiquem sabendo que eu não confio nos directores ou administradores da minha junta de freguesia.

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